Compete ao Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo:

a

emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional

b

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República ao Poder Legislativo

c

assinar prazo para que os órgãos públicos adotem providências necessárias ao exato cumprimento da lei, podendo sustar o ato ou contrato considerado ilegal

d

julgar os responsáveis por bens, dinheiros ou valores públicos, na administração federal direta ou indireta, por crimes contra o erário

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