As prescriçôes que seguem referem-se respectivamente aos princípios da:
I- É defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
II- É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
III- É defeso à União cobrar tributo que não seja homogêneo em todo o território nacional

a

irretroatividade, anualidade e uniformidade geográfica

b

anualidade, irretroatividade e igualdade

c

anterioridade, legalidade e territorialidade da tributação

d

irretroatividade, anterioridade e uniformidade geográfica

Próxima Questão