Questão: 10016 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Da Lei Municipal 2.758/1982, é correto afirmar que:

  • a
    os prazos processuais serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início.
  • b
    do auto de infração, a assinatura do infrator constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica em confissão; a sua recusa não agravará a pena.
  • c
    a defesa do autuado em processo tributário administrativo será oferecida por petição, contra recibo, ao Secretário da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação.
  • d
    contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.
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