Cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante:

a

a respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais;

b

após reiteradas decisôes judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica;

c

em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal;

d

desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

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