A Constituição Federal de 1988 Art. 37 determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça aos princípios de:

a

eficácia, eficiência e economicidade.

b

economicidade, equilíbrio e lucratividade.

c

ilegalidade, pessoalidade e eficiência.

d

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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