Segundo a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por:

a

um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

b

dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

c

dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

d

três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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