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A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes e árbitros que compôem os juizados arbitrais, em todo território nacional, em conformidade com as disposiçôes do Código de Processo Civil.

Pelo princípio dispositivo, segundo o qual nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado requerer, é defeso ao Judiciário apreciar, de ofício, os requisitos da tutela jurisdicional, pressupostos processuais e condiçôes da ação.

Em juízo, a massa falida se faz representar pelo sócio majoritário ou na forma que o estatuto ou contrato social designar.

Admite-se ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação a direito.