Das decisôes proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença:

a

não caberá Recurso de Revista em nenhuma hipótese, por expressa vedação legal;

b

não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de divergência jurisprudencial comprovada documentalmente;

c

caberá, em qualquer hipótese, Recurso de Revista para o Tribunal Superior do Trabalho no prazo de oito dias;

d

não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal;

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