Tendo em vista a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.884/2004, que dispôe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, marque a resposta correta.

a

É facultativo o registro de arma de fogo no órgão competente.

b

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munição entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Ministério da Justiça.

c

O certificado do registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Estadual e será precedido de autorização do Ministério da Justiça.

d

Aos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiôes metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

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