Questão: 10063 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto aos contratos administrativos é incorreto afirmar-se:

  • a
    Que a sua rescisão poderá ser amigável, de acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação;
  • b
    Quando a rescisão se der em virtude de caso fortuito ou de força maior, o contratado fará jus à devolução da garantia e aos pagamentos devidos pela execução do contrato, até a data da rescisão, mas não pelo ressarcimento dos prejuízos sofridos;
  • c
    Que a sua rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, desde que assim imponha o interesse público;
  • d
    Quando se tratar de rescisão administrativa por ato unilateral da administração, esta poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados;
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