A Lei nº 8.429/92 dispôe sobre as sançôes aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Esta lei estabelece que é crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando:

a

não houver a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;

b

este não houver causado danos materiais, morais ou à imagem;

c

o autor da denúncia o sabe inocente;

d

não ficar demonstrada a perda patrimonial, o desvio, a apropriação, o malbaratamento ou dilapidação dos bens;

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