Aponte, dentre as opçôes a seguir alinhadas, todas pertinentes ao tema da concessão de serviço público, a que contém impropriedade em face da legislação regente (Lei nº 8.987, de 13/12/1995).

Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, regem-se pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

A fiscalização exercida pelo órgão competente não exclui nem atenua a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, na execução do serviço concedido.

A outorga de subconcessão condiciona-se aos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, sempre precedida de concorrência.

A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, acarreta a anulação da concessão.