A lei do inquilinato admite que se afirme quanto à ação de despejo, exceto:

a

Os processos não tramitam durante as férias forenses e se suspendem pela superveniência delas;

b

É competente para conhecer e julgar tal ação o foro da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

c

A regra geral é, que os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo;

d

O valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese de despejo por rompimento de contrato de trabalho, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento.

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