Questão: 101054 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  • a
    conceder empréstimos, auxílios ou subvençôes sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
  • b
    ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
  • c
    antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
  • d
    descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
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