Questão: 10112 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

  • a
    é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.
  • b
    pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
  • c
    goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.
  • d
    somente pode ser anulado por decisão judicial.
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