Questão: 101131 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre competência legislativa em matéria de licitação, é correto afirmar:

  • a
    À União cabe a competência para fixar regras gerais aplicáveis a todas as unidades da federação e a todas entidades da administração indireta;
  • b
    Os estados membros não se sujeitam às normas gerais federais em razão da sua autonomia;
  • c
    As sociedades de economia mista podem se sujeitar apenas aos princípios da administração e ao estatuto das estatais;
  • d
    Os municípios têm competência legislativa plena nessa matéria.
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