Questão: 101177 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos e compromissos ao patrimônio nacional serão aprovados pelo Congresso Nacional por meio de:

  • a
    lei complementar;
  • b
    lei ordinária;
  • c
    resolução do Congresso Nacional;
  • d
    decreto legislativo.
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