Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que:

a

A lei, embora nascendo com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação, 90 dias mais tarde.

b

A lei passa obrigatoriamente por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação, ainda que em eventual regime de exceção que esteja vivendo o país.

c

A despeito de nascer com a promulgação, a lei pode excepcionalmente começar a vigorar com a sua publicação, 60 dias mais tarde.

d

A lei entra em vigor na data da sua publicação, não há possibilidade de que venha a vigorar em data mais remota.

Próxima Questão