Questão: 10126 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em se tratando de Medidas Provisórias, com relação aos requisitos da relevância e urgência, é CORRETO afirmar que

  • a
    se houver desvirtuamento dos requisitos é cabível o controle judicial.
  • b
    o presidente da Câmara dos Deputados pode rejeitar a medida, sempre que entender ausentes tais requisitos.
  • c
    somente o presidente do Senado Federal poderá recusar o recebimento da medida por motivo de relevante interesse público e deixar de enviá-la à Câmara dos Deputados, utilizando seu poder de presidente do Congresso Nacional.
  • d
    uma vez reconhecido aqueles requisitos pela Câmara dos Deputados a Casa revisora, neste aspecto, permanece vinculada.
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