Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar-se que:

a

em alguns casos especiais pode ser permitido o início de programa não incluído na lei orçamentária anual

b

os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.

c

os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.

d

nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos dos tribunais federais, poderá ser aumentada a despesa neles prevista.

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