Cabe aos Estados-membros, no exercício de sua autonomia:

a

explorar os serviços locais de gás canalizado, ainda que por medida provisória.

b

legislar concorrentemente com a União Federal sobre procedimentos em matéria processual.

c

editar normas específicas sobre produção e consumo, mediante prévia autorização por lei complementar federal.

d

exercer somente as competências enumeradas na Constituição Federal.

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