Questão: 101371 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O atributo que não permite imposição de ônus de direitos reais sobre bens públicos é denominado:

  • a
    Imprescritibilidade.
  • b
    Afetação.
  • c
    Impossibilidade de onerar.
  • d
    Desafetação.
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