No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a:

a

Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

b

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

c

Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei;

d

Estabelecer normas gerais.

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