Conforme previsto na Lei nº 9.433, as sançôes administrativas serão agravadas quando o autor da infração for:

a

contratado sob o Regime de Especial de Direito Administrativo — REDA.

b

titular de cargo de provimento efetivo, quando em estágio probatório.

c

titular de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, direção, chefia ou assessoramento em órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.

d

representante de pessoa jurídica, no exercício da função pública.

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