Questão: 101488 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O prazo de validade da declaração expropriatória é de :

  • a
    cinco anos;
  • b
    dois anos;
  • c
    dois anos para desapropriação por utilidade ou necessidade pública e cinco anos para a de interesse social;
  • d
    cinco anos para a desapropriação por utilidade ou necessidade púbica e dois anos para a de interesse social;
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