AOS AGENTES PÚBLICOS, NAS CAMPANHAS ELEITORAIS:

são vedadas condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, especificadas na lei das eleiçôes;

é permitido autorizar a publicidade institucional de programas de governo durante a realização do pleito eleitoral se entenderem ser de relevante interesse público;

é vedado nomear para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito;

é vedado permitir o uso de imóvel pertencente à administração pública para a realização de convenção partidária.