Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido:

a

À reserva de percentual de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

b

À licença-maternidade, antes e depois do parto.

c

A uma remuneração equitativa e igual por trabalho igual.

d

À total imunização contra as principais doenças infecciosas.

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