Incumbe ao escrivão da Vara da infância e da Juventude tão logo receba da autoridade policial as peças investigatórias de ato infracional atribuído a adolescente:

a

encaminhá-las de plano ao juiz titular;

b

remetê-las, previamente, à equipe interdisciplinar, para elaboração de relatório prévio sobre o caso;

c

autuá-las, certificando a existência de eventuais antecedentes do adolescente, encaminhando-as, logo após, ao representante do Ministério Público;

d

dar ciência ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis;

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