Verificada a prática de ato infracional, o adolescente fica sujeito à aplicação de medidas socioeducativas (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 112), entre as quais:

a

internação em estabelecimento educacional; limitação de fim de semana; advertência.

b

advertência; obrigação de reparar o dano; inserção em regime de semiliberdade.

c

prisão simples; prestação de serviços à comunidade; advertência.

d

prestação de serviços à comunidade; multa; liberdade assistida.

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