Questão: 101888 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que:

  • a
    estabelecendo a Lei nº 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato vinculado.
  • b
    a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condiçôes da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.
  • c
    em razão da discricionariedade ficam dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática do ato administrativo.
  • d
    na vinculação, uma vez atendidas as condiçôes legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento exigido na lei torna-se impossível sua prática.
  • Próxima Questão