O servidor público pode aposentar-se com proventos integrais:

a

Quando portador de invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave;

b

Aos trinta anos de serviço;

c

Aos sessenta e cinco anos de idade se homem, e aos sessenta se mulher, desde que tenha servido por mais de cinco anos;

d

Aos setenta anos de idade para o homem, independentemente do tempo de serviço;

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