De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, em havendo compatibilidade de horários, a acumulação de:

a

até dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

b

um cargo de professor com até outros dois cargos técnicos ou científicos.

c

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissôes regulamentadas.

d

um cargo de juiz de direito com uma função de magistério ou outra função pública.

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