Questão: 101998 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em:

  • a
    Decreto-Lei.
  • b
    Lei Complementar.
  • c
    Decreto Administrativo.
  • d
    Emenda Constitucional.
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