No que diz respeito à documentação do direito de funcionamento e autorização de empresas estrangeiras de transporte aéreo para atuarem no Brasil, é obrigatória a apresentação, dentre outros documentos, do:

a

registro da frota total de aeronaves existente na empresa estrangeira;

b

regulamento das atividades aéreas da empresa estrangeira em todos os espaços aéreos em que atua;

c

certificado de habilitação internacional de todos os comandantes da Cia. Aérea;

d

último balanço mercantil legalmente publicado no país de origem;

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