A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita:

a

recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados;

b

pressupôe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos;

c

engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão;

d

não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança;

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