Questão: 102238 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Empregado celetista de Município, contratado regularmente há mais de dois anos, foi despedido com acerto rescisório efetuado sem assistência e homologação sindical. O trabalhador não reconheceu a quitação. Neste contexto assinale a alternativa correta:

  • a
    A quitação, sem as formalidades legais, é de nenhum efeito;
  • b
    A quitação é válida porque o empregado tinha menos de 10 anos de serviço podendo ser dispensado;
  • c
    A quitação é válida porque o ato goza de presunção relativa de veracidade por emanar do poder público;
  • d
    Tendo em vista que o crédito trabalhista é privilegiado e o empregado hipossuficiente, é exigível a homologação em quitação dos haveres de todos os empregados com mais de um ano de contrato;
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