No exercício das funçôes constitucionais de fisca-lização financeira e orçamentária da Administra-ção Pública Federal, compete

a

ao órgão específico do controle interno ava-liar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

b

ao órgão próprio do controle interno julgar a regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens ou dinheiros públicos

c

ao Congresso Nacional, julgar a regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens ou valores públicos

d

ao Senado Federal julgar as contas anuais do Presidente da República

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