Questão: 102308 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:

  • a
    a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sema intervenção do Poder Judiciário.
  • b
    a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.
  • c
    revogação é o desfazimento do ato administrativo por razôes de ilegalidade.
  • d
    licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
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