Questão: 10242 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à concessão e à permissão de serviço público, é correto afirmar:

  • a
    O objeto da permissão é a transferência da titularidade e a execução de serviço público ao particular, a título oneroso, mas por conta e risco do poder concedente e do permissionário;
  • b
    Encampação é o nome que se dá à rescisão bilateral da concessão, quando se justificar de interesse público, fazendo o concessionário jus ao ressarcimento de eventuais prejuízos;
  • c
    A concessão decorre de ato unilateral discricionário e a permissão de acordo de vontades vinculado, dispensada, nesta última hipótese, a licitação;
  • d
    Em qualquer caso de extinção da concessão, é cabível a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização;
  • Próxima Questão