No que concerne aos contratos administrativos para a realização de obras públicas, a Lei nº. 8.666/93 dispôe de maneira que:

a

Revoga os princípios da teoria geral dos contratos.

b

Revoga disposiçôes do direito privado.

c

Permite a aplicação, de forma suplementar, das disposiçôes de direito privado.

d

Permite a aplicação, de forma suplementar, das disposiçôes de direito público.

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