Questão: 102527 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Mandado de Segurança é:

  • a
    ação cabível contra ato abusivo do particular;
  • b
    ação cabível contra ato abusivo e ilegal, respeitadas as especificidades previstas em lei;
  • c
    ação cabível contra todo ato discricionário do administrador público;
  • d
    recurso contra decisão administrativa que requer prova pré-constituída;
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