Questão: 102770 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No tocante ao sistema tributário nacional, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  • b
    Cabe à lei complementar regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar.
  • c
    A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não se vinculará à despesa que fundamentou sua instituição.
  • d
    Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
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