Questão: 102781 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta.

  • a
    O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, será automaticamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  • b
    As autarquias municipais são entes administrativos autônomos, criados por autorização legislativa, com personalidade jurídica de direito privado;
  • c
    O serviço público local de transporte coletivo é da competência do município, que pode prestá-lo, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;
  • d
    O poder de polícia, entendido como faculdade de que dispôe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade, é atuação sempre discricionária;
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