Nos termos da Lei nº 4.231, de 26 de abril de 2002, a avaliação de desempenho de servidor no estágio probatório será realizada por:

a

uma Comissão composta por 3 (três) servidores ou por empregados públicos, sendo um desses designado presidente;

b

um servidor estável, designado pela Câmara Municipal;

c

uma Comissão composta por 5 (cinco) servidores públicos, sendo um desses designado presidente;

d

uma Comissão composta por 3 (três) servidores estáveis, sendo um desses designado presidente;

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