Considerando a jurisprudência consolidada, é incorreto afirmar acerca da ação rescisória que:

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão.

O recurso que argui preliminar ou prejudicial que possa tornar in subsistente toda a decisão recorrida impede o trânsito em julgado parcial.

A certidão lançada nos autos de trânsito em julgado encerra eventual dúvida quanto ao fato, valendo como registro imutável para fins de ajuizamento de ação rescisória.