Questão: 102816 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a criação de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assinale a alternativa correta:

  • a
    Pode o Poder Executivo, ou mesmo lei específica, criar autarquias e autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  • b
    Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  • c
    Somente por ato do Poder Executivo é que tais pessoas jurídicas podem ser criadas.
  • d
    Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, no primeiro caso, definir as áreas de sua atuação.
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