Questão: 102976 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que diz respeito à internação, medida privativa de liberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

  • a
    No curso do seu cumprimento, não será permitida a realização de atividades externas;
  • b
    A medida comporta apenas prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;
  • c
    A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade;
  • d
    A desinternação será precedida de autorização judicial, sem maiores formalidades;
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