Questão: 10305 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:

  • a
    São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra- atividade.
  • b
    A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa.
  • c
    A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória transitada em julgado.
  • d
    Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade.
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