A responsabilidade do Município por danos causados aos particulares:

a

independe da comprovação de ter sido o dano causado por ação ou omissão de agente público municipal ou de quem lhe faça as vezes.

b

pressupôe que se comprove a existência do dano e seu nexo com a ação ou omissão atribuída a agente público municipal ou quem lhe faça as vezes.

c

é excluída quando o que o particular alega é a omissão do agente público municipal.

d

é imprescritível.

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