Conforme redação que lhe deu a Lei nº 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados na aplicação das medidas de proteção e socioeducativas:

a

proporcionalidade e atualidade, obrigatoriedade da informação e intervenção precoce.

b

interesse superior da criança e do adolescente, informalidade processual, e responsabilidade parental.

c

oitiva obrigatória e participação, proteção integral e prioritária e judicialização precoce

d

acolhimento estratégico, privacidade e intervenção mínima.

Próxima Questão